Advogado em Bauru/SPExcelência Jurídica emDefesa dos Seus Direitos

Atualmente, os processos judiciais tramitam de forma 100% digital. Por isso, oferecemos a comodidade do atendimento totalmente online, com reuniões por videochamada e assinaturas de documentos pelo celular ou computador. Caso prefira um atendimento presencial, basta realizar o agendamento prévio em nosso escritório.

Os honorários são os valores cobrados pela prestação dos serviços do advogado. A forma de pagamento varia de acordo com a complexidade de cada caso: podem ser fixados valores iniciais, parcelamentos ou uma porcentagem vinculada ao sucesso da causa (honorários de êxito), sempre respeitando as diretrizes da OAB.

Atualmente, existem quatro modalidades principais de aposentadoria pelo INSS:

Cada modalidade possui critérios específicos de idade e tempo de contribuição.

Os documentos básicos são:

Caso tenha exercido atividade rural ou trabalhado em condições prejudiciais à saúde, serão necessários documentos complementares para comprovar o período.

Orientamos que não seja realizado um novo pedido administrativo imediatamente. O primeiro passo é analisar a justificativa da negativa emitida pelo INSS. Com essa análise, verificamos se houve erro do órgão e ingressamos com uma ação judicial para buscar a concessão do benefício e o recebimento de todos os valores retroativos desde o primeiro pedido.

O Planejamento Previdenciário é um estudo detalhado do histórico de trabalho do segurado. Ele serve para analisar todas as contribuições já realizadas, corrigir inconsistências no cadastro do INSS, projetar as regras de transição mais vantajosas e calcular o valor exato do futuro benefício. Esse procedimento é recomendável para evitar prejuízos financeiros e garantir a melhor aposentadoria possível.

Inicialmente, buscamos uma solução amigável por meio do envio de uma notificação formal à outra parte. Caso não haja acordo, ingressamos com uma ação judicial para exigir o cumprimento da obrigação ou o desfazimento do negócio, acumulando o pedido de ressarcimento dos valores perdidos e indenizações cabíveis.

O dano moral ocorre quando a pessoa é submetida a uma situação de grave humilhação, injustiça ou sofrimento que atinge diretamente a sua dignidade, indo além dos meros aborrecimentos do cotidiano. Constatada a gravidade do fato, o juiz fixa uma indenização em dinheiro como forma de compensar o transtorno sofrido.

O dano material configura-se quando há um prejuízo financeiro real e comprovável por meio de notas fiscais, recibos ou orçamentos. Ele abrange tanto os valores que você precisou desembolsar para reparar um dano (como o conserto de um veículo) quanto o que você deixou de lucrar em razão do problema (como os dias em que um profissional autônomo ficou impedido de trabalhar).

Nessa situação, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir a exclusão imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Além da regularização do nome, a empresa responsável pelo erro pode ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais devido ao prejuízo causado à sua reputação.

A legislação não estabelece uma porcentagem fixa para a pensão alimentícia. O juiz define o valor ponderando dois fatores essenciais: a necessidade de quem recebe (despesas com alimentação, moradia, estudo e saúde da criança) e a possibilidade financeira de quem paga, garantindo o sustento do filho sem desamparar o responsável.

Na guarda compartilhada, o pai e a mãe possuem igualdade de direitos e deveres para tomar todas as decisões importantes sobre a vida do filho (como escolha de escola, tratamentos médicos e viagens). A criança terá a residência de um dos pais como base principal, e a convivência com o outro genitor é regulamentada de forma equilibrada.

O divórcio é um direito individual e ninguém é obrigado a permanecer casado. Caso não haja consenso entre o casal, ingressamos com uma ação de divórcio na Justiça. O juiz decretará a separação legal e o fim do casamento, mesmo que a outra parte se recuse a assinar o acordo.

O prazo legal é de até 60 dias a contar da data do falecimento. É permitido realizar a abertura do inventário após esse período, contudo, o processo estará sujeito à aplicação de uma multa tributária sobre o imposto de transmissão de bens (ITCMD) cobrado pelo Estado.

Sim, a regularização é possível por meio do processo de Usucapião. Se você detém a posse de um imóvel (casa, terreno ou comércio) por um longo período — que costuma variar entre 5 e 15 anos —, cuida do local como se fosse seu e nunca sofreu contestação do antigo proprietário, a Justiça pode conceder a você o título de propriedade definitivo.